A VONTADE DO POVO É SOBERANA

FERNANDÓPOLIS, 17 DE JULHO DE 2010.

Em ano eleitoral, publico aqui um brilhante texto de uma pessoa que me é muito querida e soube, de uma forma peculiar e, sobretudo, autêntica, escrever sobre a democracia.

Costuma-se dizer a frase "cada povo tem o governo que merece", quando se quer falar mal do governo. Entretanto, pela leitura do texto, retira-se que no fundo a frase parece não querer criticar os maus governos...
Me limito a esta breve introdução; passo à publicação do texto.


Este ano eleitoral ficou marcado pelas discussões, tanto por parte do Poder Judiciário, quanto das empresas jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sobre a eleição de candidatos considerados “ficha-suja”, ou seja, que respondem a processos judiciais.
Em razão desse fato, resolvi, talvez por descargo de consciência, perder alguns minutos do meu dia de estudo para escrever um pouco sobre a afirmação que intitula a presente reflexão – alguns a denominariam de “artigo”, outros de “desabafo” –, que, de vez em sempre, algum político a pronuncia.
Desde logo, é preciso pontuar que a soberania popular tem fundamento constitucional.
De fato, ao abrir nossa Constituição Federal – o mais importante diploma jurídico do nosso Estado brasileiro, isto é, da República Federativa do Brasil –, poderemos ler no parágrafo único do primeiro artigo o seguinte comando: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Afirmar que “todo o poder emana do povo”, em outras palavras, traduz que a República Federativa do Brasil adota como forma de governo a democracia (ou, de acordo com alguns tradutores, a república).
Portanto, falar em soberania popular é falar em democracia, no sentido de “governo de todo o povo” (por curiosidade, fosse o Estado brasileiro uma aristocracia, o sentido seria de “governo de um segmento social”; fosse uma realeza, “governo de um só”).
Rigorosamente falando, advirto, o conceito de democracia demandaria muita tinta e papel para ser enfrentado, todavia, considerando o intuito da presente, seria possível estabelecer duas premissas conceituais: uma de índole positiva, outra negativa.
De um lado, temos como premissa positiva a idéia de ser a democracia ‘governo da maioria’, representando a prevalência da vontade majoritária; de outro, e completando o conceito, a premissa negativa, que exige do governo democrático a ‘inexistência de opressão da minoria’, pois, nas palavras de MONTESQUIEU, “o governo republicano é aquele que o povo, como um todo [maioria e minoria, enfatizo!], possui o poder soberano”.
Note que as premissas apontadas são necessariamente concorrentes, de maneira que uma sem outra não se perfaz o conceito democrático, ensejando, no mais das vezes, uma democracia viciada, degenerada, impura, ou seja, aquilo que os cientistas políticos denominam de demagogia (arte de conduzir o povo com a preponderância do interesse particular).
Fixado o conceito – sucinto, mas esclarecedor – de democracia, e, lembrando-se da correspondência à soberania popular (“todo o poder emana do povo”), é possível concluir que a vontade do povo manifestada nas urnas, nada mais, nada menos, reflete a perspectiva dos eleitores, de modo que o candidato eleito é reflexo do povo que o elegeu.
Assim, olhando-se para o político, olha-se para o povo!
O engraçado é que o “reflexo popular” apontado há tempos foi identificado, não com as mesmas palavras, nem com o mesmo raciocínio, mas, com certeza, com muito mais precisão, pelo filósofo francês JOSEPH DE MAISTRE (1753-1821), ao afirmar, categoricamente, que “cada povo tem o governo que merece”!
Analisando essa assertiva, creio que JOSEPH não desejou (e jamais desejaria!!) qualificar o governante de bom ou ruim; entendo, sim, que quis o Pensador, justamente, dizer: “olhando-se para o político, olha-se para o povo”.
E esse “olhar”, é bom que se diga, deve ser inatacável, em respeito à soberania popular, CUSTE O QUE CUSTAR, seja o melhor ou o pior governante eleito, porque “cada povo tem o governo que merece”.
E isso é democracia!

EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA

FUTEBOL LAICO ?

FERNANDÓPOLIS, 23 DE JUNHO DE 2010

Conversando com um amigo que me é muito querido, fiquei sabendo (um pouco tarde) que a Fifa proibiu manifestações religiosas por parte dos jogadores durante a Copa da África do Sul, e o Brasil é um dos países que mais preocupam a Fifa nesse sentido, devido às manifestações de seus jogadores no penta campeonato brasileiro e final da copa das confederações no ano passado


Assim, o uso de mensagens escritas em camisetas por baixo do uniforme é proibido.


“As autoridades esportivas insistem que não querem transformar a Copa em evento político ou religioso. Mas vivem situação delicada, já que a aplicação de multas pode dar a polêmica impressão de cerceamento religioso.” (Folha de São Paulo)

Fiquei me perguntando: expressar a fé ofende alguém?

A nossa Constituição consagrou o Brasil como um país laico ou não confessional. O termo laico reporta-nos a uma idéia de neutralidade, indiferença; isso quer dizer que não temos uma religião oficial no Brasil (diferente da Constituição de 1824, que estabelecia o Catolicismo como religião oficial), de maneira que nos é consagrada a ampla liberdade de crença e cultos religiosos, bem como a ampla manifestação da fé.

Aqui quebro o título do “Futebol laico”, porque laico não quer dizer proibição de religião ou manifestação de crença; ao contrário, a laicidade vem reforçar a liberdade de crença e de culto e não proibir manifestações de fé.

Pelo que li, a punição pra quem manifestar a religião em campo ainda não foi revelada pela FIFA. Também não encontrei a punição em relação às manifestações de violência e manifestações torpes por parte de muitos jogadores.



Mais:

Video: Kaká dá resposta à critica de jornalista brasileiro


Video: Juca Kfouri rebate resposta de Kaká


Estadão: Fifa punirá comemorações religiosas

STJ: QUEBRA DE VIDRO DE CARRO PARA FURTO DE SOM NÃO É CRIME QUALIFICADO

FERNANDÓPOLIS, 21 DE ABRIL DE 2010


De acordo com a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o rompimento do vidro para furtar os acessórios existentes dentro do carro constitu furto simples, e não qualificado, conforme entendimento da jurisprudência do mesmo Tribunal.

O fundamento é que se se considera furto simples o caso do agente que estoura o vidro do carro para levar o próprio veículo, com igual ou maior razão considerar furto simples também no caso de rompimento do vidro para furtar o som de dentro do veículo, por exemplo. Neste caso, pelo entendimento da Sexta Turma, considerar a qualificadora seria ofender o princípio da proporcionalidade, pois resultaria menor a reprovação de quem levasse o próprio veículo.

Veja a nota:

TENTATIVA. FURTO. QUALIFICADORA.

Discute-se, no crime de tentativa de furto, se o rompimento de obstáculo (quebra do vidro de veículo para subtrair aparelho de som) tipifica o delito de furto qualificado e, se reconhecido tal rompimento, a pena aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Para o Min. Relator, o rompimento de porta ou vidro para o furto do próprio veículo é considerado furto simples. Não seria razoável reconhecer como qualificadora o rompimento de vidro para furto de acessórios dentro de carro, sob pena de resultar a quem subtrai o próprio veículo menor reprovação. Assevera, assim, que, nos casos como dos autos, considerar o rompimento de obstáculo como qualificadora seria ofender o princípio da proporcionalidade da resposta penal, que determina uma graduação de severidade da pena em razão da prática do crime, apesar de a jurisprudência deste Superior Tribunal considerá-la como qualificadora. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus. Precedentes citados: AgRg no REsp 983.291-RS, DJe 16/6/2008, e REsp 1.094.916-RS, DJ 13/10/2009. HC 152.833-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 5/4/2010.


ESTUPRO - LEI 12.015/09

FERNANDÓPOLIS, 09 DE MARÇO DE 2010


Estudando sobre a nova lei dos crimes contra a liberdade sexual, agora denominados crimes contra a dignidade sexual e não mais contra os costumes, deparei-me com uma hipótese interessante, para não dizer incoerente (ou vice-versa).

É sabido que agora unificaram-se dois tipos previstos na antiga legislação, e que agora atentado violento ao pudor e estupro tratam-se de crimes não mais previstos separadamente, mas com descrição da conduta típica em um único artigo, denominado estupro (art. 213, do Código Penal).

O antigo crime de estupro, que pressupunha a prática de conjunção carnal, exigia a introdução do pênis na vagina, de maneira que apenas o homem poderia, em tese, ser sujeito ativo do crime, e, por consequência, a vítima era sempre mulher. Com a alteração, manteve-se o mesmo significado de conjunção carnal, porém, o tipo associou a prática de outro ato libidinoso qualquer. Houve também a alteração quanto a quem pode ser sujeito passivo, de maneira que o novo tipo agora diz: constranger alguém (homem ou mulher), mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Agora, homem também é vítima de estupro.

Desta forma, com a nova lei, o gênero é ato libidinoso, que envolve a conjunção carnal. Não obstante tratar-se de condutas que constituem crime único, há que se respeitar, para a tipificação do estupro, a separação dos atos libidinosos (conjunção carnal e outro ato qualquer), que influenciará substancialmente na dosimetria da pena.

A unificação dos crimes, fez desaparecer o concurso material que havia quando o agente constrangia a vítima a com ele manter a conjunção carnal e a cópula anal; hoje há crime único, nessa situação.

A alteração trazida pela lei elimina a exigência do contato físico, já que antes, para existir estupro, era preciso haver a conjunção carnal; hoje, a prática de qualquer outro ato libidinoso para satisfazer a libido ou desejo sexual do agente, diferente da conjunção carnal, também é estupro.

Surge a questão:

O agente, mediante grave ameaça com uma arma de fogo, obriga a vítima a despir-se em sua frente, o que lhe dá prazer sexual. Tem-se o crime de estupro consumado, pois houve a prática de um ato libidinoso, diverso da conjunção carnal, para satisfação da libido do agente.

Vejamos: Se neste caso o agente alega que só queria ver a vítima tirando a roupa, por ser um fetiche seu, não tendo a intenção de manter conjunção carnal com ela, nem ao menos tocá-la. O crime de estupro restou consumado, e sua pena será de 6 a 10 anos.

Melhor seria, então, o agente dizer que apontou a arma para que a vítima tirasse a roupa e, após, tinha a intenção de manter conjunção carnal com ela, configurando o ato de despir-se como mera tentativa de estupro, e sua pena poderá ser de até 3 anos (considerando a causa de diminuição em 2/3 pela tentativa).

Conclui-se que, se o agente disser que só queria ver a vítima sem roupa, haverá estupro consumado. Agora, se disser que queria vê-la despir-se e, depois, tinha a intenção de manter conjunção carnal com ela, haverá estupro tentado, pois o ato de ver a vítima tirando a roupa constitui fase do iter criminis a ser percorrida para que o agente alcance o fim almejado.

É... Direito, minha gente.

Essa minha mãe não vai acreditar.


Obs: Estudo baseado no livro de Gulherme Nucci – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Comentários à Lei 12.015 de 07 de Agosto de 2009.

É BOM SABER

FERNANDÓPOLIS, 12 DE FEVEREIRO DE 2010

É bom saber que racismo é diferente de injúria racial


A diferença é de grande importância, já que há um conceito equivocado para a maioria das pessoas de que qualquer tipo de ofensa que visa discriminar alguém, seja pela sua cor, raça, origem, configura o crime de racismo.

A injúria racial, prevista no art. 140, §3° do Código Penal, é configurada quando as ofensas são proferidas à pessoa ou a pessoas determinadas como, por exemplo: negro fedido, macaco, judeu sem vergonha, alemão safado...

Já o crime de racismo, previsto no art. 20, da Lei 7.716/89, com alteração dada pela Lei 9.459/97, não se configura com ofensas a pessoas certas e determinadas, ao contrário, se dá quando as ofensas atingem um número indeterminado de pessoas, de maneira a menosprezar determinada cor, religião, opção sexual, crença, físico.

Algumas diferenças básicas são:

O crime de racismo é imprescritível e inafiançável; o de injúria racial, com base no art. 109, IV do Código Penal, prescreve em oito anos e é admitido o pagamento de fiança;

O crime de racismo é de ação pública incondicionada; a injúria racial é de ação penal pública condicionada à representação (antes a ação era privada, mas a Lei 12.033/09 alterou-a);

O objeto jurídico tutelado pelos dois crimes também comporta diferenças, já que enquanto no crime de racismo há a lesão do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, no crime de injúria é a honra subjetiva da vítima que é atingida.

Assim, é importante que a imprensa, ao noticiar o ocorrido, apresente a posição jurídica correta a respeito dos fatos, a fim de que não gere a sociedade a sensação de impunidade, já que para a nossa legislação, conforme já explicado, dirigir-se a outrem o chamando de “negro fedido”, por exemplo, não estará configurado o crime de racismo (como muitos pensam), mas de injúria racial e, antes da alteração dada pela Lei 12.033/09, para processar o agente era necessário que o ofendido contratasse um advogado e oferecesse queixa crime, já que a ação penal era privada. Agora, como a ação é pública condicionada, cabe à parte oferecer representação para que o Ministério Público tome as providências cabíveis ao caso. Em outras palavras, a parte ofendida precisa autorizar o Promotor de Justiça a tomar uma medida judicial conta o agente.

Não obstante os termos técnicos, repudiemos qualquer tipo de racismo ou ofensas às pessoas em razão de suas qualidades físicas, opção sexual, raça, cor ou etnia, já que o respeito ao próximo não exige conhecimento técnico; vem de casa e cabe em todo lugar.

Mais:

Reportagem recente com a manchete empregada de forma errada pela imprensa

Diálogos contra o racismo