Imunidades Parlamentares

FERNANDÓPOLIS, 14 DE DEZEMBRO DE 2009


Não se pode negar que a palavra imunidade ligada a parlamentares causa desconfiança, para não dizer aversão. Logo ligamos à idéia de impunidade, não aplicação da lei, privilégio...

É importante notar que há uma diferença entre privilégio e imunidade, já que aquele satisfaz o interesse pessoal de seus beneficiários, enquanto este visa o melhor desempenho das funções estatais.

Assim, as imunidades parlamentares foram criadas em razão da função que o parlamentar exerce, e não da sua pessoa, de maneira que o objetivo é propiciar o livre exercício dos membros ao exporem suas idéias e opiniões durante o mandato, sem que se receiem em sofrer um processo contra si.

Tais imunidades só têm razão de ser se decorrerem de atos praticados no desempenho do mandato ou em razão dele, sob pena de estarem sendo desvirtuadas de suas finalidades (mas é claro que isso não ocorre). Ainda que fora do recinto da Casa Legislativa, terá imunidade se o ato guardar relação com o exercício do mandato.

A imunidade material prevista no art. 53 da Constituição Federal, garante que os parlamentares federais são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionados ao mandato.

A imunidade formal ou processual encerra que os parlamentares passam a ter imunidade para a prisão a partir do momento em que são diplomados pela Justiça Eleitoral. A regra geral, após a modificação trazida pela EC 35/01, é que os parlamentares federais não poderão ser presos, seja a prisão penal, ou a prisão civil (agora só admitida pelo inadimplemento inescusável de pensão alimentícia); a exceção é que poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável. Nesta última hipótese, dada a prisão do parlamentar, os autos deverão ser remetidos à Casa Parlamentar respectiva, no prazo de 24 horas para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão. A aprovação da casa é condição necessária para a manutenção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável já realizada, destacando que o voto de cada parlamentar não é mais secreto conforme regra anterior à EC 35/01, e sim aberto.

A mencionada emenda trouxe uma valiosa mudança, mitigando a amplitude da referida garantia, já que antes da EC os parlamentares não podiam ser processados sem a prévia licença da Casa, que, em muitos casos, para não dizer todos, não era deferida, ocasionando situações de verdadeira impunidade. Agora, oferecida a denúncia, pode ela ser recebida pelo Ministro do STF sem prévia licença da casa, que encaminhará os autos à casa respectiva, que, por voto de maioria absoluta poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. O prazo para apreciação pela casa respectiva é de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela mesa diretora.

Interessante a questão trazida no livro “Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza”:

As imunidades parlamentares podem ser renunciadas?

José da Silva, deputado federal, no exercício do mandato, portanto, após a diplomação, comete um crime. Recebida a denúncia no STF, após ser dada ciência ao Parlamento haja sustação do andamento da ação. O deputado, inconformado com a acusação, faz questão de ser processado, para provar a sai inocência.O que deverá ser feito?

Como as imunidades parlamentares dizem respeito ao cargo que ocupa e não à pessoa, a única maneira que o parlamentar encontrará para provar a sua inocência será ou esperar o término do mandato, ou renunciá-lo de imediato, para que perca, então, a imunidade.

Outra situação:

José da Silva, deputado federal, na tribuna, em empolgante discurso, declara que o governo federal desviou verba do erário público, de forma irregular. Em meio à empolgação diz ter dados seguros e, inclusive, diz renunciar às suas imunidades para provar que fala a verdade. Isso é possível? Não, na medida em que as imunidades são irrenunciáveis. Caso fale isso, podemos encarar como mera demagogia política!

Mais:

Vejam um artigo sobre o tema imunidades, do Ministro Marco Aurélio que, aliás, recebemos com grande honra e satisfação em nossa cidade na última sexta-feira.

Não se aceita impunidade de quem deve dar exemplo

1 comentários:

Higor Vinicius Nogueira Jorge disse...

Prezada Driele,
parabéns pelo belo blog, repleto de conteúdo jurídico selecionado por você.
Gostei muito de visitar o blog.
O tema "imunidade parlamentar" no Brasil é palpitante, principalmente pelo fato de que em nossa nação se confunde "imunidade" com "impunidade".
Grande parte dos políticos são corruptos e fazem uso das imunidades para escapar dos tentáculos da lei e a população vai se acostumando com isso e muitas vezes vota nesse tipo de representante.
A mentalidade do "rouba, mas faz" típica de países subdesenvolvidos é um dos grandes exemplos dessa forma da população observar esse tipo de desvio que é a corrupção.
Abraços,

Higor Vinicius Nogueira Jorge
www.higorjorge.com.br
http://delegadosdepolicia.blogspot.com