PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO PENAL

TERÇA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2009

Princípio da verdade real – O que se busca é uma reprodução dos fatos em juízo da forma mais próxima à realidade. Por este princípio, o magistrado não está obrigado a formar o seu convencimento apenas com as provas trazidas pelas partes, podendo, assim, determinar a produção de provas que entenda necessárias para dirimir dúvidas sobre ponto relevante.

A verdade formal, que vigora no processo civil, delimita o magistrado às provas produzida pelas partes para proferir sua decisão, enquanto a verdade real permite trazer aos autos provas independentemente da vontade ou iniciativa das partes.

Existem, porém, algumas limitações ao princípio da verdade real:

  • Vedação da revisão criminal pro societate, ou seja, se após a absolvição transitada em julgado surgirem provas fortíssimas contra o réu, mesmo assim a decisão não poderá ser revista;
  • Vedação constitucional do uso de prova ilícita;
  • Transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo prevista na Lei n°9.099/95, uma vez que o juiz deixará de buscar a verdade real para aplicar uma pena avençada pelas partes

Princípio do contraditório ou bilateralidade da audiência – Assegura ao acusado a possibilidade de ser informado sobre toda e qualquer acusação contida contra ele a fim de que possa se defender. Como corolário deste princípio, temos o princípio da ampla defesa, que é a possibilidade do acusado produzir qualquer prova, desde que lícita, para sua defesa. Como diz Fredie Didier Jr.: “O Princípio da Ampla Defesa e o Princípio do Contraditório correspondem à Sandy e Junior.” (referindo-se a dupla quando ainda atuavam juntos).

Em razão do princípio do contraditório, não se admite a condenação do réu exclusivamente com base em prova produzida durante o inquérito, já que nesta fase não vigora o contraditório.

Princípio da iniciativa das partes – O juiz não pode dar início à ação penal, sendo esta titularidade do Ministério Público. Antes do advento da Constituição de 1988, o juiz mediante portaria, podia dar início à ação penal para apurar contravenção penal e homicídio ou lesões corporais culposas. Eram os chamados processo judicialiformes.

Esta possibilidade, portanto, não foi recepcionada pelo art.129, I, da Constituição Federal. Agiu bem o constituinte, uma vez que cabia ao juiz a função de acusar e julgar, características do sistema Inquisitivo; inconcebível em um sistema Acusatório.

Princípio da favor rei Significa que, na dúvida, deve-se optar pela solução mais favorável ao acusado. Assim, havendo, por exemplo, dúvida sobre a autoria, deve-se absolver o réu.

Princípio da publicidade –
O art. 792 do Código de Processo Penal dispõe que as audiências, sessões e atos processuais são franqueados ao público. Há exceção a este princípio no caso de defesa da intimidade das partes ou se o interesse social o exigir.

Princípio da identidade física do juiz – O princípio da identidade física do juiz, embora já tivessse vigência no Direito Processual Civil, não era reconhecida a sua adoção no Processo Penal. A partir da entrada em vigor da lei 11.719/2008, aplicar-se-á ao processo penal o princípio da identidade física do juiz, de acordo com o novo parágrafo 2° do art.399 do Código de Processo Penal, in verbis:

"§ 2° O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença."


PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

Princípio da obrigatoriedadePelo princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público está obrigado a promover a denúncia, não lhe sendo permitido fazer juízos sobre a conveniência ou oportunidade da acusação penal, como acontece nas ações penais de iniciativa privada. Em regra, o processo penal é obrigatório. Se, por exemplo, o promotor de justiça recebe o Inquérito Policial, com elementos indicativos da autoria e materialidade do crime, ele é obrigado a oferecer a denúncia.

Princípio da indisponibilidade da ação - Uma vez oferecida a denúncia, o promotor não pode mais desistir da ação penal proposta.

Princípio da oficialidade – Tendo em vista que o direito de punir, o ius puniend,cabe ao Estado, este deve instituir órgãos oficiais para representa-lo. Pelo princípio da oficialidade, entende-se que o titular da ação pública é o Ministério Público, instituição oficial, pertencente ao Estado.

Fonte: Internet;
Sinopses Jurídicas - Processo Penal - Parte Geral - 6ª Edição - Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves.

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