A REINCIDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL E NA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS

Sabe-se que reincidência é quando o agente pratica novo crime após o trânsito em julgado de sua condenação por crime anterior. Trata-se de circunstância agravante genérica de caráter subjetivo, sendo, pois, incomunicáveis ao autor ou partícipe.

Alguns doutrinadores ostentam a inconstitucionalidade da reincidência diante do princípio do ne bis in idem, pelo qual ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo crime. Não obstante tal discussão, o Código Penal sustentou, em sua parte geral, a reincidência como causa agravante da pena.

Na legislação brasileira, a reincidência é regulamentada tanto no Código Penal, como na Lei de Contravenções Penais, in verbis:

Art.63, Código Penal – “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.”

Art. 7°, Lei de Contravenções Penais – “Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado no Brasil ou no estrangeiro por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.”

Destarte, quando se fala em contravenção, aplica-se, para efeitos de verificação de reincidência, o art. 7° da Lei de Contravenções Penais e não o Código Penal.

Diante de tais considerações, vejamos algumas hipóteses de reincidência:

1° Agente comete crime no Brasil e, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, pratica outro crime no Brasil.

Verifica-se a reincidência com base no art. 73, Código Penal.

2° Agente comete crime no exterior e, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, pratica novo crime no Brasil.

Da mesma maneira, diante da perfeita adequação da situação ao art. 73, verifica-se a reincidência.

3° Agente comete crime no exterior e, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, pratica novo crime no exterior.

É reincidente.

4° Agente comete crime e, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, pratica uma contravenção penal.

Neste caso, analisando o art. 7° da Lei de Contravenções Penais, verifica-se a reincidência do agente.

5° Agente comete contravenção e, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, pratica crime.

Aqui, interessante questão a se analisar. Não se verifica a reincidência ante a omissão do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais quando se trata de prática de contravenção e, após o transito em julgado, a prática de um crime. O legislador, por provável inobservância, regulou a reincidência apenas no caso de pratica de contravenção, depois do transito em julgado de crime ou contravenção e não regulou a hipótese da prática de um crime após o transito em julgado de uma contravenção.

Percebe-se a incoerência da lei ao considerar reincidente o agente que comete um crime e depois uma contravenção, e não incidir tal reincidência quando da prática de uma contravenção e, após o trânsito, um crime.