ATOS PROCESSUAIS

Um pequeno resumo sobre atos processuais.

Sabemos que fato, em sentido amplo, é todo acontecimento que acarreta mudança em alguma situação. Há fatos que criam, modificam e extinguem direitos sem que haja atuação da vontade das partes, como o nascimento, a morte. Há, ainda, aqueles que dependem da atuação das partes, enquadrando-se aqui, os atos processuais, que são atos praticados pelas partes que causam modificação jurídica relevante.

A prestação jurisdicional depende, para sua atuação, de provocação da parte, que por sua vez, se dá através do direito subjetivo de ação. Ao exercer o direito de ação, as partes se utilizam do instrumento denominado processo. Processo é um conjunto de atos reiterados que levam ao exaurimento da tutela jurisdicional. Esses atos se exteriorizam através do procedimento, que é a forma pelo qual se veste o processo.

Os atos processuais, que formam o iter do processo, são classificados em relação aos sujeitos que os produzem. Dessa maneira, temos ato das partes, do juiz e dos auxiliares de justiça.

ATOS DO JUIZ

Quanto aos atos do Juiz, podemos classificá-los como:

  • Atos de provimento
  • Atos reais ou materiais

Os atos de provimento, por sua vez, são atos de pronunciamento do juiz no processo, tendo como espécies os despachos, as decisões interlocutórias e a sentença.

  • Despachos – são manifestações do juiz no processo, com a finalidade da marcha processual. Como exemplo, temos a designação de audiência de conciliação, a determinação de manifestação das partes nos autos. Frise-se que não há recurso cabível para despacho.
  • Decisões interlocutórias – são decisões proferidas pelo juiz no curso do processo, que não importam a resolução da lide nem a extinção do processo. Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.
  • Sentença – De acordo com a Lei de Ritos, sentença é ato pelo qual o juiz extingue o processo com ou sem julgamento de mérito. Na hipótese de extinção do processo com julgamento de mérito, teremos coisa julgada material ou sentença definitiva. Quando a extinção se deu sem julgamento de mérito, estamos diante de sentença formal ou terminativa. Vale lembrar que não é mais aceito a definição de sentença como ato que põe termo ao processo, devido a possibilidade, garantida pelo princípio do duplo grau de jurisdição, da parte vencida ter a sentença revista em segunda instância.

Quanto aos atos materiais do juiz, temos atos de documentação, onde o juiz assina os despachos, as sentenças, e atos instrutórios, onde ouve as partes, instrui as audiências.

ATO DAS PARTES

É através dos atos das partes que se tem o exercício da prestação jurisdicional. As partes é quem estimulam a atuação do juiz e dos auxiliares de justiça. De acordo com o princípio dispositivo, o juiz depende, no curso do processo, da iniciativa das partes na produção de provas para que forme o seu convencimento e decida a lide.

Os atos das partes classificam-se em:

  • Atos postulatórios – No processo civil, é com a propositura da petição inicial que a parte pleiteia provimento jurisdicional.
  • Atos dispositivos – Ato pelo qual a parte abre mão de um direito seu e em seu prejuízo. Admitido no processo civil quando o direito material tratar-se de direito disponível.
  • Atos instrutórios – as partes buscam convencer o juiz de sua pretensão. No caso do réu, observa-se tal ato no momento da contestação, em que irá refutar todos os fatos deduzidos contra ele, sob pena dos efeitos da revelia e não sendo admitido a negativa geral.
  • Atos reais – são atos materiais, como, por exemplo, o pagamento das custas processuais, a prestação de depoimentos.

ATOS DOS AUXILIARES

Os auxiliares de justiça compreendem: o escrivão, os escreventes, oficial de justiça, perito, intérprete...

Classificam-se em:

  • Atos de movimentação – feito pelo escrivão e escreventes ao concluírem os autos ao juiz, conceder vista às partes, expedirem mandado.
  • Atos de documentação – praticados pelo escrivão ao lavrar os termos dos atos de movimentação.
  • Atos de execução – produzidos pelos oficiais de justiça ao efetuarem busca e apreensão, penhora
  • Atos de comunicação processual – feito pelo escrivão com o auxílio dos Correios ou oficial de justiça.

Fonte: Teoria Geral do Processo - 24ª Edição - Ada Pellegrini Grinover, Antonio C. A. Cintra e Cândido R. Dinamarco

CAPACIDADE DE SER PARTE, CAPACIDADE PROCESSUAL E CAPACIDADE CIVIL

A capacidade de ser parte diz respeito à possibilidade de a pessoa apresentar-se em juízo como autor ou como réu, ou seja, a capacidade de tomar assento em um dos pólos no processo. Para ter capacidade de ser parte, exige-se a personalidade civil, que, no caso da pessoa física, inicia-se com o nascimento com vida. Art.2° Código Civil – “A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Quanto à pessoa jurídica, adquire capacidade para estar em juízo com sua inscrição no respectivo registro. Confere-se, ainda, a capacidade de ser parte aos denominados “entes despersonalizados”, como a massa falida, o espólio. Dessa maneira, percebe-se que capacidade de ser parte encontra-se inserida na capacidade de direito ou de gozo.

Uma vez observada a capacidade de ser parte, passa-se à análise se o autor ou o réu, possui capacidade para praticar atos processuais sem apoio ou acompanhamento de outras pessoas, sendo pressuposto da capacidade processual. Analisa-se, pois, se autor ou réu possuem capacidade de exercício ou de fato. O art. 7° do CPC alude “Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.” Embora tenham capacidade para ser parte, não ostentam capacidade processual as pessoas arroladas nos arts. 3° e 4° do Código Civil.

A capacidade processual qualifica-se como pressuposto de validade do processo, podendo gerar, quando ausente, extinção do processo sem julgamento de mérito (coisa julgada formal).

Por fim, a capacidade postulatória está exclusivamente relacionada aos advogados devidamente inscritos junto à OAB e apresenta-se como pressuposto de constituição do processo.

Sobre o tema, interessante a pergunta que caiu em um concurso para Juiz Federal:

Quando se pode considerar, fática e juridicamente, que uma pessoa tem capacidade civil? Este estado está relacionado com a legitimação ad causam ou com a legitimidade de parte (na concepção de pressuposto processual)? No segundo questionamento, também diga o porquê.

Art. 1º, Código Civil, “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.

Para Sílvio Rodrigues, “afirmar que o homem tem personalidade é o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos”. O direito civil pátrio encaixou o conceito de capacidade ao de personalidade, assim pode-se dizer que a capacidade é a medida da personalidade, ou seja, para alguns a capacidade é plena e para outros é limitada.

Capacidade de direito ou de gozo: é a que todos têm e adquirem ao nascimento com vida, não pode ser recusada ao indivíduo, sob pena de se negar sua qualidade de pessoa. Pode ser chamada, também, de capacidade de aquisição de direitos.

Todo ser humano possui a capacidade de direito, indistintamente, estendendo-se aos privados de discernimento e as crianças, independentemente do seu grau de desenvolvimento mental, podendo assim herdar, receber doações, etc.

Legitimidade ad causam ou legitimidade de partes é uma das condições da ação (legitimidade de partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido - LIPO) e diz respeito à titularidade do direito de quem está em juízo, sendo que, salvo exceções, ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio.

Dessa maneira, a legitimidade de parte está relacionada com a capacidade civil, mas com esta não se confunde, posto que a capacidade civil diz respeito à possibilidade da pessoa se apresentar em juízo como autor ou réu, ou seja, a capacidade de direito, inerente a todas as pessoas, enquanto a legitimidade ad causam diz respeito à titularidade do direito pleiteado.

Apresentação

Meu nome é Driele de Oliveira Maschio, tenho 20 anos, moro em Fernandópolis, interior de São Paulo, e curso o 3° ano de Direito na Universidade Camilo Castelo Branco - Unicastelo.
Fiz este blog para expor minhas idéias, resumos e opiniões sobre temas de Direito.

Dentre algumas paixões que tenho em minha vida, o Direito é uma delas e uma das mais importantes. É um estudo que nos faz ter uma visão diferente sobre as pessoas, entender os seus anseios, frustrações, os seus desejos; ver o ser humano de uma outra forma. Você muda a sua vida e pode mudar a vida das pessoas.

Sonho ser Promotora de Justiça e fazer um pouco mais pela sociedade. Sei que tenho uma longa e difícil estrada a perseguir, mas estou disposta a ir até o fim. Tudo pode ser possível para aqueles que acreditam e se determinam.

No final do ano de 2008 tive uma nova conquista em minha vida, fui aprovada em 2° lugar no 15° Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público de São Paulo, da região de São José do Rio Preto. Certamente, com o ingresso como estagiária do Ministério Público, o ano de 2009 será cheio de novas experiências e ensinamentos para mim.


Agradeço a Deus por tudo que Ele tem feito em minha vida e a todas as pessoas que me incentivam, me apóiam e não me deixam desistir desta árdua e apaixonante tarefa do estudo do Direito.
Obrigada a minha família e aos meus amigos.
E, também, aos meus professores que me orientam.